Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)
- (SELECON 2022)
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃOé aplicada:
A) ao Poder Judiciário e ao Ministério Público
B) ao Poder Executivo federal, estadual e municipal
C) ao Poder Legislativo federal, estadual e municipal, nestes abrangidos os Tribunais de Contas
D) às respectivas administrações indiretas, como as fundações públicas e privadas e empresas estatais independentes
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