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Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)


EXERCÍCIOS - Exercício 176

  • (SELECON 2022)

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, NÃOé aplicada:


A) ao Poder Judiciário e ao Ministério Público

B) ao Poder Executivo federal, estadual e municipal

C) ao Poder Legislativo federal, estadual e municipal, nestes abrangidos os Tribunais de Contas

D) às respectivas administrações indiretas, como as fundações públicas e privadas e empresas estatais independentes


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