Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (IF-MT 2019)

Sobre transparência, controle e fiscalização na gestão fiscal, de acordo com o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal, mais especificamente no que tange aos relatórios Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e de Gestão Fiscal (RGF), pode-se afirmar corretamente que:


A) O RREO conterá a indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

B) Ao final de cada semestre, será emitido, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 da LRF, Relatório de Gestão Fiscal.

C) No RREO, os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

D) Acompanharão o RGF, entre outros, os resultados nominal e primário.

E) O RREO será assinado pelo chefe do Poder Executivo, pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno.


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