Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.

Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares, tal dispositivo violará o princípio constitucional da exclusividade.