Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (VUNESP 2019)

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de



A) definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.


B) definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.


C) estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.


D) estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.


E) orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.



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