Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (UNIOESTE 2022)

Pelo art. 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para ser considerada “obrigatória e de caráter continuado”, a despesa precisa ter basicamente três condições, que são:


A) Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

B) Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

C) Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a três anos.

D) Ser despesa de capital, derivada de lei, e a execução ser superior a dois anos.

E) Ser despesa corrente, derivada de lei, e a execução ser superior a um ano.


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