Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)
- (AMEOSC 2022)
Em relação aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA:
A) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
B) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C) Constitui crime de responsabilidade do Prefeito não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.
D) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
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