Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)

• (FGV 2022)

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é vedadaa aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:


A) a obrigações relacionadas aos Juros da Dívida Pública.

B) ao pagamento de salários referentes aos serviços básicos do país.

C) a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

D) aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

E) a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


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