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Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (IBFC 2019)

De acordo com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo, diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Em relação à fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta .


A) Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar

B) Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar

C) Atingimento das metas estabelecidas no plano plurianual

D) Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver


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