Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue.
Se, em dado exercício, o projeto de lei orçamentaria anual
encaminhado ao Congresso Nacional contiver dispositivo
autorizando a abertura de créditos suplementares, tal
dispositivo violará o princípio constitucional da
exclusividade.
C) Certo
E) Errado
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