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EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (FCC 2018)

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando


A) houver negativa de vigência de normas partidárias.

B) o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.

C) houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.

D) o acórdão violar legislação municipal ou estadual.

E) forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.


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