Direito eleitoralRecursos eleitorais
- (FCC 2018)
Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando
A) houver negativa de vigência de normas partidárias.
B) o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
C) houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
D) o acórdão violar legislação municipal ou estadual.
E) forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.
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