Direito eleitoralRecursos eleitorais

• (FCC 2002)

Considere uma decisão de um Tribunal Regional Eleitoral que não tenha sido proferida contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei. Mesmo assim é cabível recurso desta decisão se ela


A) versar sobre perda de mandatos eletivos estaduais ou municipais.

B) versar sobre cancelamento de título eleitoral.

C) denegar ação popular fundada em abuso do poder econômico nas eleições.

D) conceder mandado de segurança em matéria eleitoral.

E) divergir de decisão de outro Tribunal Regional Eleitoral em matéria de interpretação de lei.


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