Direito eleitoralRecursos eleitorais

• (PGR 2015)

DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL QUE ANULA O PROCESSO A PARTIR DE DETERMINADO VÍCIO CONSTATADO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO PERANTE O JUÍZO ELEITORAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS PARA CORREÇÃO E PROSSEGUIMENTO


A) admite recurso ordinário;

B) admite recurso extraordinário;

C) admite agravo;

D) não admite recurso especial;


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