Direito eleitoralRecursos eleitorais

• (VUNESP 2018)

Assinale a alternativa que corretamente reproduz o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.


A) É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.

B) A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema proporcional.

C) A Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

D) A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito, bastando apenas seu afastamento de fato.

E) Em registro de candidatura, é cabível examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.


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