Direito eleitoralRecursos eleitorais

• (FCC 2008)

Cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que


A) decretarem a perda do tempo relativo ao horário eleitoral gratuito.

B) confirmarem imposição de multa por infração de norma relativa à propaganda eleitoral.

C) denegarem o direito de resposta no horário eleitoral gratuito.

D) aplicarem sanção a partido político por infração de normas relativas à propaganda partidária.

E) denegarem mandado de segurança.


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