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Direito eleitoralRecursos eleitorais


EXERCÍCIOS - Exercício 53

  • (FCC 2007)

A respeito dos recursos em matéria eleitoral, considere as afirmativas abaixo.
I. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em 3 (três) dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
II. Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais que denegarem habeas corpusou mandado de segurança cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.
III. Denegado o Recurso Especial pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, o recorrente poderá interpor, dentro de 10 (dez) dias, agravo de instrumento.
IV. O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral não poderá negar seguimento ao agravo de instrumento contra a decisão denegatória de Recurso Especial, ainda que interposto fora de prazo
Está correto o que se afirma APENAS em


A) I, II e IV.

B) I, II e III.

C) I, III e IV.

D) II e III.

E) III e IV.


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