Direito eleitoralRecursos eleitorais

• (CONSULPLAN 2008)

Sobre os Recursos Eleitorais, marque a alternativa INCORRETA:


A) Não é cabível recurso contra expedição de diploma, no caso de inelegibilidade.

B) Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.

C) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

D) Dos atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais caberá recurso para o Tribunal Regional.

E) São admissíveis embargos de declaração, quando há no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição.


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