Direito civilParte geral

• (FAUEL 2017)

Sobre a atuação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que:


A) não se admite a aplicabilidade de astreintes quando o devedor da obrigação de fazer ou não fazer for a Fazenda Pública.

B) exige-se do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para atuar em juízo.

C) não se admite que os honorários sucumbenciais devidos sejam pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor e o principal por meio de precatório, na hipótese de condenação da Fazenda Pública.

D) a participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

E) a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.


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