Direito civilParte geral

• (CESPE 2013)

Considerando o que dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os dispositivos do Código Civil que tratam da prescrição e decadência, assinale a opção correta.


A) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários só aproveitará aos outros se a obrigação for indivisível.

B) Excepcionalmente, admite-se a alteração do prazo prescricional por acordo das partes.

C) A renúncia à prescrição e à decadência pode ser expressa ou tácita e só valerá se for realizada sem prejuízo a terceiro.

D) É vedado ao julgador fazer uso da analogia para decidir a causa.

E) A lei em apreço estabelece, como regra, a repristinação das leis, que ocorre quando a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.


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