Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2020)

Imagine que no bojo de procedimento preparatório de inquérito civil, o Ministério Público expediu Recomendação a uma autarquia municipal para que promova, no prazo de 180 dias, adaptações em suas instalações de modo a assegurar a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Caso a recomendação não seja cumprida, o Ministério Público


A) promoverá a execução forçada da recomendação.

B) arquivará o procedimento preparatório.

C) promoverá, de imediato, a competente ação civil pública.

D) poderá firmar compromisso de ajustamento de conduta, com vistas à implantação das ações que foram objeto da recomendação.

E) comunicará ao Conselho Nacional do Ministério Público para que adote as medidas coercitivas necessárias.


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