Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2019)

O termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentido, seguindo tal orientação sobre o tema, é correto afirmar que


A) são legitimados exclusivos para firmar esse documento, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B) no art. 5° , § 6° , da Lei n° 7.347/1985, tem-se com clareza o estrito rigor formal na formulação de termos de ajustamento de conduta.

C) pode ser formulado de forma escrita ou verbal, porém sempre perante a um órgão público que figurará como compromitente.

D) para sua formalização, é dispensável a presença de advogados, bem como de testemunhas instrumentárias.

E) precisa de homologação judicial para produzir efeitos porque possui eficácia de título executivo judicial.


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