Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2021)
A respeito de mandado de segurança, ação civil pública, ação rescisória, assunção de competência e dos recursos, julgue o item seguinte.
Caso a Defensoria Pública desista de ação civil pública por
ela ajuizada, deverá o Ministério Público integrar o polo
ativo da demanda.
C) Certo
E) Errado
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