Questões de concurso - Legislação federal - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 31

(FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Assinale a alternativa incorreta:

A) Na hipótese de indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil, o representante será pessoalmente cientificado da decisão e poderá interpor recurso, cujas razões serão protocoladas junto ao órgão ministerial que indeferiu o pedido.

B) O inquérito civil é instrumento de atuação exclusiva do Ministério Público, tratando-se de procedimento administrativo, onde não se aplica nenhuma sanção ao acusado, deduzindo-se apenas, em seu objeto, pretensão de direito material, sem alterar a esfera jurídica do cidadão.

C) Admite-se a produção antecipada de prova proposta pelos legitimados ao ajuizamento das ações coletivas, inclusive para facilitar a autocomposição ou permitir a decisão sobre o ajuizamento ou não da demanda.

D) É possível a utilização de mandado de segurança para trancamento de inquérito civil instaurado para apuração de ato de improbidade administrativa.

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