Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (IBFC 2022)
No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta .
A) A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
B) É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias
C) Na ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo
D) Na ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar
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