Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (CESPE / CEBRASPE 2022)

Poderá ser objeto de ação civil pública
I condenação em dinheiro.
II cumprimento de obrigação de fazer.
III cumprimento de obrigação de não fazer.
IV anulação de atos lesivos ao patrimônio público.
V garantia do recebimento de contribuições previdenciárias.
Estão certos apenas os itens


A) I e IV.

B) II e V.

C) I, II e III.

D) I, III, IV e V.

E) II, III, IV e V.


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