Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (FCC 2019)

Sobre o inquérito civil, segundo a normativa que rege a matéria, é correto afirmar que


A) dado o caráter reservado e preliminar do inquérito civil, é vedado ao membro do Ministério Público divulgar aos meios de comunicação social resultados ainda inconclusivos das investigações.

B) o defensor constituído nos autos do inquérito civil poderá assistir o investigado durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do seu depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes.

C) tem natureza unilateral e facultativa diante da violação de direito individual, sendo bilateral e obrigatório em caso de infração a direito transindividual que autorize a intervenção do Ministério Público.

D) apresenta-se como condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações que imputem dano coletivo derivado de ação ou omissão perpetrada pela União, estados e/ou municípios.

E) finalizado o inquérito civil, cabe o arquivamento, proposta de compromisso de ajustamento de conduta ou ajuizamento de ação civil pública, desde que não entenda o Ministério Público ser caso de expedir recomendação como medida substitutiva.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 20

Vamos para o Anterior: Exercício 18

Tente Este: Exercício 76

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal