Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2019)

Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.


A) É inquisitório e, por isso, não incidem as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa durante a instrução do inquérito civil.

B) A multa e a indisponibilidade de bens são exemplos de sanções aplicáveis aos investigados no âmbito do inquérito civil.

C) É procedimento administrativo inquisitório e facultativo, de titularidade do Ministério Público e dos demais legitimados à propositura da ação civil pública.

D) É instrumento pré-processual e se constitui em condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

E) Não pode ser sigiloso nem tem o condão de suspender prazos decadenciais ou de prescrição.


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