Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (FGV 2022)

De acordo com a Lei nº 7.347/1985, em regra, tem legitimidade para propor ação civil pública de defesa do meio ambiente em razão do derramamento de óleo em uma rodovia federal, ao lado de determinada unidade de conservação,


A) um Senador da República.

B) um cidadão qualquer.

C) um eleitor qualquer.

D) uma organização não governamental constituída há 6 (seis) meses.

E) uma associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.


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