Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil
Pública), é nulo o inquérito civil que não observe o princípio
do contraditório.
C) Certo
E) Errado
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