Questões de concurso - Legislação federal - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 2

(CESPE / CEBRASPE 2019)

Assinale a opção correta no que concerne aos instrumentos extrajudiciais de tutela coletiva.

A) A defensoria pública foi incluída no rol de legitimados para propor ação visando à defesa de direitos coletivos, razão pela qual passou a ser prevista sua competência para instaurar inquérito civil para colher elementos de prova.

B) A Resolução do CNMP sobre o inquérito civil dispõe que os colegitimados poderão apresentar razões escritas ou documentos até a sessão do órgão de revisão designada, para a homologação ou a rejeição do arquivamento.

C) Associação civil legitimada para ajuizar ação civil pública poderá tomar do interessado compromisso de ajustamento para adequar a conduta do autor da lesão às exigências legais.

D) A legislação exige como requisito de validade do compromisso de ajustamento de conduta firmado por órgão do Ministério Público a sua homologação pelo respectivo órgão revisor interno.

E) Para ser considerado título executivo extrajudicial, o compromisso de ajustamento de conduta deve ser homologado pelo juízo competente ou ser assinado por duas testemunhas.

Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 3

Vamos para o Anterior: Exercício 1

Tente Este: Exercício 53

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Legislação federal

((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=1.60ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.50ms))((ts_substr_c=0.50ms))((ts_substr_im=0.90ms))
((total= 3ms))