Legislação federalLei nº 7.347 de 1985
- (VUNESP 2021)
Assinale a alternativa correta no tocante à Ação Civil Pública.
A) Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público ou dos demais legitimados, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
B) Nas ações de que trata a Lei da Ação Civil Pública, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.
C) Entre os legitimados ativos, encontram-se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, contudo compete exclusivamente ao Ministério Público tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
D) Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças à autoridade policial competente para a instauração do respectivo inquérito policial.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 71
Vamos para o Anterior: Exercício 69
Tente Este: Exercício 81
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação federal