Legislação federalLei nº 7.347 de 1985

• (VUNESP 2022)

A sociedade brasileira quando se vê afrontada em seus direitos difusos pode buscar tutela judicial, tendo a Lei Federal n° 7.347/85 como norma base para tanto. A partir dessa lei, é correto afirmar, em relação à ação civil pública, que:


A) poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer, não fazer e dar.

B) em caso de desistência infundada ou abandono por associação legitimada, o Ministério Público, com exclusividade, assumirá a titularidade ativa.

C) em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis por sua propositura, serão subsidiariamente condenados em honorários advocatícios.

D) decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

E) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista têm legitimidade para a sua propositura.


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