Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (VUNESP 2020)
De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria tributária reservada à lei a
A) possibilidade de cobrança de imposto no mesmo exercício em que haja sido publicado o decreto que o instituiu.
B) instituição de empréstimos compulsórios.
C) incidência de contribuições sociais sobre receitas decorrentes de exportação.
D) fixação de alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
E) fixação da data de recolhimento de impostos, taxas e contribuições de melhoria.
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