Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (FCC 2012)
Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar:
A) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo majore, por decreto, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados.
B) A regra da legalidade impede que o Chefe do Poder Executivo atualize monetariamente a base de cálculo dos tributos da competência do ente.
C) Dispõe expressamente a Constituição Federal que o princípio da vedação ao confisco proíbe expressamente a utilização de tributos e multas com efeito confiscatório.
D) O princípio da capacidade contributiva é direcionado apenas aos impostos, conforme expressa disposição constitucional.
E) A regra da anterioridade nonagesimal impede que alíquotas e base de cálculo de todos os impostos municipais sejam majoradas depois de noventa dias para o término exercício financeiro.
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