Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (CESPE 2014)
Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção.
A) é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.
B) deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.
C) é inconstitucional.
D) poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.
E) poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.
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