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Direito constitucionalSistema tributário nacional


EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (CESPE 2014)

Considere que um estado da Federação tenha concedido, mediante lei complementar, isenção do imposto sobre importação de determinados produtos estrangeiros destinados a hospitais públicos. Nessa situação hipotética, a isenção.


A) é irrevogável e deve perdurar pelo prazo mínimo de um ano.


B) deveria ser restrita a determinada região do território do estado da Federação.


C) é inconstitucional.


D) poderia ter sido concedida mediante decreto do governador do estado, tendo sido desnecessária a edição de lei complementar.


E) poderia ter sido concedida mediante lei ordinária estadual, sem necessidade da edição de lei complementar.


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