Direito constitucionalSistema tributário nacional
- (ESAF 2006)
Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.
A) A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.
B) Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.
C) Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.
D) É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, defi nida no texto constitucional.
E) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 298
Vamos para o Anterior: Exercício 296
Tente Este: Exercício 73
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional