Direito constitucionalSistema tributário nacional

• (CESPE 2013)

Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional.



A) No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos.

B) A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.

C) Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.

D) O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 192

Vamos para o Anterior: Exercício 190

Tente Este: Exercício 345

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional