DiversosDiversos (31)
- (CONSULPLAN 2019)
Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.
A) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.
B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
D) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 152
Vamos para o Anterior: Exercício 150
Tente Este: Exercício 59
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Diversos