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EXERCÍCIOS - Exercício 151

  • (CONSULPLAN 2019)

Com base nas disposições da Lei nº 1.904, de 10 de dezembro de 1997, assinale a alternativa correta.


A) As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se sendo dependentes entre si.

B) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

C) A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

D) A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, mesmo que ultrapasse o limite do valor da herança recebida.


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