Direito constitucionalTeoria da constituição (2)
- (Crescer Consultorias 2019)
Observado o disposto pela Constituição Federal, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
A) A forma federativa de Estado.
B) A separação dos Poderes.
C) O voto direto, secreto e universal, salvo sua periodicidade.
D) Os direitos e garantias individuais.
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