Direito constitucionalTeoria da constituição (2)

• (FGV 2022)

Instada por seu professor de direito constitucional a se posicionar sobre a possibilidade, ou não, de serem apresentadas emendas parlamentares nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, Maria respondeu corretamente que esses projetos


A) podem receber emendas parlamentares como qualquer outro projeto de lei, não havendo nenhuma restrição.

B) somente serão insuscetíveis de receber emendas parlamentares caso tramitem em regime de urgência.

C) são insuscetíveis de receber emendas parlamentares, devendo ser aprovados ou rejeitados como apresentados.

D) podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática, sendo vedado, em qualquer caso, o aumento de despesa.

E) podem receber emendas parlamentares, desde que haja pertinência temática e não haja aumento de despesa, ressalvadas, neste último caso, as leis orçamentárias em sentido lato.


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