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Direito constitucionalTeoria da constituição (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 109

  • (Crescer Consultorias 2019)

Observado o disposto pela Constituição Federal, não poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:


A) A forma federativa de Estado.

B) A separação dos Poderes.

C) O voto direto, secreto e universal, salvo sua periodicidade.

D) Os direitos e garantias individuais.


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