Direito constitucionalTeoria da constituição (2)
- (COPEVE-UFAL 2007)
Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir, exceto:
A) Sistema presidencialista de governo.
B) A separação dos Poderes.
C) Os direitos e garantias individuais.
D) O voto direto, secreto, universal e periódico.
E) A forma federativa de Estado.
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