Administração financeira e orçamentáriaDisposições preliminares (objetivos e conceitos)
- (IBFC 2019)
De acordo com o artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Legislativo, diretamente, ou com o auxílio dos Tribunais de Contas do sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar. Em relação à fiscalização da gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta .
A) Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar
B) Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar
C) Atingimento das metas estabelecidas no plano plurianual
D) Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver
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