Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (TJ-DFT 2007)
Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:
A) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios;
B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre orçamento; juntas comerciais; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; procedimentos em matéria processual; e custas dos serviços forenses;
C) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
D) Cabe ao Distrito Federal, na competência que é própria de Município, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
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