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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 64

  • (FCC 2009)

Determina a Constituição que o Distrito Federal


A) é governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da República, pelo fato de ser a sede da capital federal.

B) é regido por uma Constituição Distrital.

C) possui Poder Legislativo próprio denominado Assembléia Legislativa Distrital.

D) não pode ser dividido em Municípios.

E) possui competências legislativas reservadas à União e aos Estados-Membros.


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