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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 47

  • (IADES 2011)

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que não corresponde a uma competência privativa do Distrito Federal.



A) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B) Dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

C) Exercer o poder de polícia administrativa.

D) Licenciar a construção de qualquer obra.

E) Dispor sobre a administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos.


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