Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios

• (FUNCAB 2014)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição Federal de 1988. Para que haja a criação de Territórios Federais, aos quais se integrarão à União, será necessária regulamentação por meio de:


A) Constituição Estadual.

B) Decreto.

C) Lei Complementar.

D) Lei Ordinária.

E) Lei Delegada.


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