Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios

• (TJ-DFT 2007)

Sobre o tratamento constitucional conferido ao Distrito Federal, é falso afirmar:


A) Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios;

B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente, dentre outras matérias, sobre orçamento; juntas comerciais; criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; procedimentos em matéria processual; e custas dos serviços forenses;

C) É da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras, cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

D) Cabe ao Distrito Federal, na competência que é própria de Município, instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;


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