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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (CESPE 2015)

No que concerne à organização político-administrativa, julgue o item subsequente. Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.


C) Certo

E) Errado


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