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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 55

  • (FUNIVERSA 2010)

O chefe do Poder Executivo no Distrito Federal deve se preocupar com uma série de atribuições estabelecidas na Constituição Federal. Entretanto, nãoconstitui competência do Distrito Federal


A) organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros.

B) proteger as obras e os documentos de valor histórico.

C) fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

D) legislar sobre direito tributário e financeiro.

E) legislar sobre direito penitenciário.


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