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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (FCC 2009)

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são


A) aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

B) as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

C) as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

D) as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

E) sempre comuns com a União.


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